SINDSERV cobra pisos e salário mínimo em Iperó

A diretoria do sindicato dos servidores públicos municipais de Iperó encaminhou para a prefeitura três ofícios (nº 01,02,03) que tratam das adequações salariais referente aos servidores que recebem sua remuneração dentro do salário mínimo municipal, dos agentes de saúde e endemias e do magistério, que têm pisos salariais nacionais definidos por lei. Sobre o piso da enfermagem, técnicos e auxiliares ainda não foi definido índices para 2024 e seguiremos acompanhando.

Abaixo explicamos estes pedidos de adequações feitas pela diretoria do sindicato:

1 – A política de valorização do salário mínimo nacional se confirmou com o DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 publicado no Diário Oficial da União onde Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 no valor de R$ 1.412,00 ; Sendo que os servidores municipais que recebem o salário mínimo municipal 10% acima do mínimo nacional (estabelecido pela LC nº 13, de 26 de Abril de 2006) devem ter as suas adequações salariais garantidas para R$ 1553,20, conforme DECRETO MUNICIPAL DE Nº 2.497, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

2 – No salário dos agentes de saúde e endemias, onde, a Emenda Constitucional 120/2022 estabelece que nenhum ACS e ACE receberá vencimento inferior a dois salários mínimos; ainda, portanto, com a política de valorização do salário mínimo o reajuste aplicado impactará em R$ 92,00 a mais no salário destes servidores, devendo vigorar em R$ 2.842,00.

3 – O terceiro ofício que se refere ao reajuste no piso salarial nacional do magistério, onde, através da publicação em edição extra do Diário Oficial da União, de 29/12/2023, a Portaria Interministerial MF/MEC nº 7 em que atualiza as estimativas de custos per capita do FUNDEB para o ano de 2023. De acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal no 11.738/2008, a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do FUNDEB, de dois anos anteriores. Nesta última estimativa, publicada em 29/12/23, o piso salarial do magistério deverá ter o percentual para atualização do piso em 2024 em 3,62%. O ofício requer que o município faça a devida adequação ao percentual acrescido no piso salarial nacional do Magistério.

Importante destacar que estamos falando de ADEQUAÇÕES SALARIAIS conforme legislações federais e municipal, NÃO SENDO OS ÍNDICES QUE COMPÕE A NOSSA CAMPANHA SALARIAL DE 2023/24, onde, foi aprovado pela categoria a reposição do índice de inflação anual (4,62%) + um reajuste Real acima da inflação protocolada junto a prefeitura. As negociações de nossa campanha salarial aguarda o agendamento da reunião solicitada pela diretoria do SINDSERV
IPERÓ para a prefeitura apresentar sua resposta frente a pauta apresentada.

Lembramos a todas e todos que a resposta apresentada pela prefeitura será levada para apreciação, discussão e aprovação ou não dos servidores em assembleia legalmente convocada para isso.

A diretoria do sindicato segue acompanhando a tramitação de nossa pauta junto a administração e foi comunicada pelo secretário de governo que já foi encaminhado para o departamento financeiro da prefeitura para a elaboração de uma resposta para o SINDSERV IPERÓ e que uma reunião deverá ser marcada para ser
apresentada.

SINDSERV Iperó – Orgulho em servir as servidoras e servidores!