Faltas Abonadas 2026

O SINDSERV IPERÓ informa às servidoras e aos servidores municipais que existe um direito garantido por lei referente às faltas abonadas não utilizadas ao longo do ano.

Esse direito foi conquistado pelos servidores por meio da Lei Ordinária nº 906, de 16 de dezembro de 2016, resultado das reivindicações e da atuação do sindicato em defesa da categoria.

A lei estabelece que o servidor efetivo que não utilizar suas faltas abonadas poderá optar por:

• Utilizar os dias junto ao período de férias, ou
• Receber o valor correspondente em forma de indenização.

Prazo para solicitação em 2026

No ano de 2026, o servidor deverá solicitar o benefício até o dia 31 de março, referente às faltas abonadas não utilizadas no ano de 2025.

Quem tem direito

Para ter direito ao benefício, o servidor deve cumprir todos os critérios abaixo:

• Estar em efetivo exercício do cargo;
• Ter apresentado no máximo 5 atestados médicos durante o ano;
• Não ter mais de 1 falta injustificada.

Os requisitos são cumulativos, ou seja, é necessário atender a todos.

Quem não tem direito

Não fará jus ao benefício o servidor que:

• Estiver afastado pelo INSS;
• Estiver em licença para tratar de interesse particular;
• Sofrer sanção disciplinar em processo administrativo;
• Apresentar mais de 5 atrasos mensais, cuja soma ultrapasse 45 minutos;
• Ocupar cargo de provimento em comissão.

Forma de pagamento

A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 1.662, de 17 de fevereiro de 2017, que estabelece que cada falta abonada não utilizada corresponde ao valor de um dia de vencimento do servidor.

O pagamento das abonadas indenizadas costuma ser realizado preferencialmente junto ao salário do mês de abril, desde que haja disponibilidade financeira por parte da administração municipal.

Conquista dos servidores

A criação desse direito foi uma importante conquista da luta dos servidores municipais de Iperó, obtida por meio da atuação do SINDSERV IPERÓ, que apresentou e defendeu a reivindicação junto à administração municipal.

A diretoria do sindicato continuará acompanhando junto à prefeitura as informações sobre a previsão de pagamento em 2026, para manter toda a categoria devidamente informada.

SINDSERV IPERÓ
Orgulho em servir as servidoras e servidores!