Este levantamento tem como finalidade identificar e analisar quais ADIs possuem formação básica compatível para o enquadramento na Lei nº 15.326/26, que, em seu artigo 3º, ao acrescentar o § 2º ao art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), estabelece a exigência de formação no magistério ou em curso de nível superior como requisito para o enquadramento na condição de profissional do magistério.
Assim, as informações coletadas por meio deste instrumento têm como finalidade fornecer dados concretos e atualizados que servirão de embasamento para a reunião a ser realizada com o Poder Executivo, visando a abertura das negociações para a aplicação da referida lei no âmbito do município.