Como pode uma simples cartilha sobrepor a uma lei legalmente aprovada e promulgada ?
Na última terça-feira, dia 12/09/23, a câmara de vereadores de Iperó aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 encaminhado pelo prefeito municipal que “Autoriza a complementação de remuneração de enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem, através de assistência financeira complementar da União, e dá outras providências”.
Este projeto segue a cartilha distribuída para os entes públicos que foi elaborada pela Advocacia Geral da União onde estabelece que o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem deve ser feito na forma de complementação.
Esta interpretação extrapola todos os absurdos jurídicos. A Lei federal nº 14.343/2022 instituiu o PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM e a não complementação de vencimentos dos valores a ser recebido pelos trabalhadores da enfermagem. A mesma lei não estabeleceu que o fator divisor para o pagamento do piso seria sobre a jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais.
A diretoria do SINDSERV IPERÓ sempre esteve lutando pela implementação do piso no município, mantendo diálogos, através de ofícios e reuniões para obter informações de como a municipalidade estabeleceria o pagamento no município. Frente a ausência de resposta ao ofício protocolado pelo sindicato, mantivemos contato permanente com a administração municipal tentando obtê-las para poder manter a categoria informada.
Porém, o referido PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 foi protocolado sem que a diretoria do sindicato pudesse analisar o seu teor conforme solicitamos. Ficamos sabendo apenas no dia da sessão do dia 12/09 de que o projeto estava na pauta da sessão com pedido de urgência, o que impossibilitou qualquer apontamento que o sindicato pudesse apresentar junto ao governo e aos vereadores.
Diante das diversas interpretações e imposições para pagar o piso e as mesmas sendo prejudiciais aos trabalhadores, chegamos à conclusão que não houve disposição política e respeito ao princípio da gestão democrática em todas as esferas de governo em relação ao pagamento do PISO DA ENFERMAGEM em virtude de abolir a participação popular e representativa, em que a valorização das categorias da saúde, só começam com a instituição do piso.
Ao efetuar o pagamento como complementação e não como piso como estabelecido em lei, os trabalhadores perdem os seguintes benefícios: Adicional Insalubridade, Adicional por Tempo de Serviço, quinquênios, Sexta-Parte e direto a incorporar nos proventos da aposentadoria.
Ressaltamos também que os trabalhadores que iniciaram esta luta pela implementação do PISO DA ENFERMAGEM a mais 30 anos estão aposentados e muitos tem direito a isonomia e paridade e estarão impedidos de receber porque está sendo pago como complemento, com isso não incide contribuição previdenciária e, não podemos abandonar quem iniciou esta batalha.
Diante disso, a diretoria do SINDSERV IPERÓ coloca nossa entidade sindical em defesa dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores da saúde e conclama as servidoras e servidores a nos unirmos. Propomos, inicialmente, elaborar um abaixo assinado de toda a categoria da enfermagem, técnico de enfermagem e auxiliares de enfermagem expondo nossa indignação com o descaso que as autoridades estão dispensando a esses profissionais e protocolizar esse documento junto às autoridades competentes.
O objetivo deste comunicado é deixar claro aos trabalhadores que eles não estão sozinhos nesta batalha, que estamos ao seu lado para juntos conseguir reverter esse abuso de pagar o piso como complementação, expor as autoridades constituídas que não vamos aceitar esse absurdo sem questionar e lutar pelo estrito cumprimento dos termos dispostos na lei nº 14.434/2022.
Se o piso da enfermagem for aplicado na carga horária semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, essa cartilha é um verdadeiro passa moleque para esses profissionais, porque poucos cargos e funções atualmente trabalham por 220 horas mensais.
A forma como foi conduzido os trabalhos em torno do piso da enfermagem é um verdadeiro desrespeito, pois, o piso é o início da valorização e há muito mais por ouvir e fazer pela categoria que garante o direito democrático a vida, por isso conclamamos a unir nossas forças e lutar contra mais essa injustiça.
SEM LUTA NÃO HÁ CONQUISTAS E SEM A PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA NÃO HÁ SEQUER O INÍCIO DA LUTA!!!!!
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