No dia 24 de abril, foi realizada reunião entre o SINDSERV Iperó, a Comissão das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) e a Administração Pública Municipal, para tratar da aplicação da Lei nº 15.326/2026 no município.
A reunião teve início com o questionamento do sindicato e da comissão acerca da posição oficial da Administração Pública sobre a aplicação da referida lei.
Durante a reunião, o prefeito informou que a Administração Pública tem a intenção de aplicar a lei, porém ressaltou que a implementação depende da realização de estudo de impacto financeiro e da existência de dotação orçamentária, a fim de garantir segurança jurídica e financeira e evitar prejuízos aos pagamentos futuros.
Também foi debatido que a Lei nº 15.326/2026 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao reconhecer como integrantes do quadro do magistério os profissionais que exercem as funções de cuidar e educar, entendendo essas atribuições como indissociáveis no contexto da educação infantil.
Outro ponto destacado foi a necessidade de atualização do Estatuto do Magistério Municipal, que atualmente se encontra defasado e deverá passar por adequações para contemplar as mudanças previstas na legislação.
A comissão das ADIs destacou ao Executivo o entendimento de que a mudança não ocorrerá de forma imediata, porém reforçou a importância de que seja realizado planejamento adequado, visando a aplicação da lei em momento oportuno e com responsabilidade.
Ao final da reunião, ficou agendada nova reunião para o dia 19 de junho, ocasião em que a Administração Pública deverá apresentar o estudo de impacto financeiro, bem como o levantamento do número de servidores que possuem direito ao enquadramento previsto na lei.
O SINDSERV Iperó seguirá acompanhando de perto todas as etapas desse processo e manterá a categoria informada sobre os próximos desdobramentos.
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